Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRS
AGREGADO FAMILIAR
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
II - Para que a opção exercida pelo sujeito passivo na primeira declaração de rendimentos entregue fosse irreversível, como administrativamente pretendido, necessário era que a lei o dissesse – ou que condicionasse o relevo da opção pela tributação conjunta ao seu exercício dentro de determinado prazo, como hoje sucede (cfr. a alínea c) do n.º 2 do artigo 59.º do Código do IRS) -, não bastando que a Administração assim o entendesse, pois que quem rege as relações entre os contribuintes e a Administração Tributária é primacialmente e de modo supra-ordenador a lei, ao menos em matérias legalmente reservadas, como é a da incidência e das garantias dos contribuintes (cfr. o n.º 3 do artigo 103.º da Constituição da República).
CIRS01 ART13 N5 ART59 N2 C ART79 N1 A.
L 7/01 DE 2001/02/14.
