Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015078
Data do Acordão:05/05/1993
Tribunal:2 SECÇÃO DO CA
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CTT
TLP
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
BENEFÍCIOS FISCAIS
Sumário:I - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade de imposto, têm de ser definidas por lei - art. 106. da C.R.P..
II - Não existe qualquer isenção de contribuição autárquica relativa aos TLP-SA.
Nº Convencional:JSTA00038264
Nº do Documento:SA219930505015078
Data de Entrada:10/21/1992
Recorrente:TLP SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:ESTATUTO ANEXO AO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N4.
CCA88 ART7 ART9 ART12.
EBFISC89 ART50 ART56.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5.
CCPIIA63 ART3.