Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015078 |
| Data do Acordão: | 05/05/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO DO CA |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | CTT TLP CONTRIBUIÇÃO PREDIAL CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL BENEFÍCIOS FISCAIS |
| Sumário: | I - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade de imposto, têm de ser definidas por lei - art. 106. da C.R.P.. II - Não existe qualquer isenção de contribuição autárquica relativa aos TLP-SA. |
| Nº Convencional: | JSTA00038264 |
| Nº do Documento: | SA219930505015078 |
| Data de Entrada: | 10/21/1992 |
| Recorrente: | TLP SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO ANEXO AO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B. DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N4. CCA88 ART7 ART9 ART12. EBFISC89 ART50 ART56. DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5. CCPIIA63 ART3. |