Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0597/14 |
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| Data do Acordão: | 09/10/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | Não há lugar a admissão de revista se apenas vem controvertida a apreciação de elementos factuais concretos que foram sopesados na formulação de juízo equitativo de fixação de indemnização devida pelo facto da inexecução de acórdão anulatório. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17889 |
| Nº do Documento: | SA1201409100597 |
| Data de Entrada: | 05/23/2014 |
| Recorrente: | INST DOS REGISTOS E NOTARIADO, IP |
| Recorrido 1: | A............, LDA E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral