Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0596/08
Data do Acordão:10/23/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:IMÓVEL DESTINADO À HABITAÇÃO
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
OFICINA DE REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS
ORDEM DE ENCERRAMENTO
Sumário:I - O princípio da proporcionalidade postula que a limitação dos bens ou interesses privados por actos dos poderes públicos deve ser adequada e necessária aos fins concretos que tais actos prosseguem, bem como tolerável quando confrontada com aqueles fins.
II - Não viola esse princípio a deliberação camarária que, no termo de procedimento iniciado com participação de munícipe, sobre o funcionamento de oficina de reparação automóvel no rés do chão de moradia geminada com a do participante, determina o encerramento, no prazo de trinta dias, dessa oficina, com fundamento em que o prédio, relativamente ao qual não foi emitida licença de utilização, se situa em urbanização residencial.
Nº Convencional:JSTA00065261
Nº do Documento:SA1200810230596
Data de Entrada:06/30/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE PORTIMÃO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2007/10/17 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA UTILIZAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADM.
Legislação Nacional:RGEU51 ART165.
DL 44258 DE 1962/03/31.
CONST ART266.
CPA91 ART5.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG103.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG129.
Aditamento: