Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016112 |
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| Data do Acordão: | 02/24/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TINOCO DE FARIA |
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| Descritores: | PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA NEXO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO VIOLAÇÃO DE LEI |
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| Sumário: | Assentando o acto que indeferiu um pedido de pensão de preço de sangue num parecer que toma por pressuposto para excluir a relação de causalidade entre a doença e o serviço de campanha, a existencia de um certo periodo de tempo entre a prestação de serviço militar e o diagnostico da doença que foi causa da morte do militar e averiguado que o periodo de tempo e inferior ao referido no parecer, verifica-se um erro sobre um pressuposto de facto que conduz a anulação do acto recorrido, por violação de lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004494 |
| Nº do Documento: | SA119830224016112 |
| Data de Entrada: | 05/29/1981 |
| Recorrente: | RIBEIRO , RAFAEL E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 870 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/02/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 47084 DE 1966/07/09 ART2 A ART5 A ART35. DL 47084 DE 1966/07/09 NA REDACÇÃO DO DL 38/72 DE 1972/02/03 ART1 ART2. DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 ART6 N4 ART16. PORT 162/76 DE 1976/03/24 N3. POR 603/76 DE 1976/10/14. |
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Texto Integral