Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016747
Data do Acordão:02/23/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - Revogado o despacho recorrido, o recurso fica sem objecto.
II - A perda de objecto implica a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00002656
Nº do Documento:SA119840223016747
Data de Entrada:11/10/1981
Recorrente:MESQUITA , ABILIO
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1059
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/06/08.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
CPC67 ART287 E ART744 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1978/12/20 IN BMJ N299 PAG388.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG479.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383.