Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012946
Data do Acordão:03/13/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DELIBERAÇÃO
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO APARENTE
Sumário:Verificando-se que não foi tomada qualquer deliberação, muito embora esta tenha sido imputada a determinado orgão colegial, so resta ao tribunal declarar a inexistencia daquela deliberação, como simples aparencia de acto administrativo definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00008664
Nº do Documento:SA119800313012946
Data de Entrada:03/27/1979
Recorrente:QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1410
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.