Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA.
ALEGAÇÕES.
CONCLUSÕES.
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
II - O facto de a sentença recorrida, ao denegar o direito pretendido pela A. nos termos do referenciado em I) não se ter eventualmente pronunciado sobre todos os argumentos apresentados pela recorrente não envolve a nulidade prevista no artº 668º/1/d) do CPC, pois esta pressupõe uma falta de apreciação das questões que o juiz devesse conhecer, o que se não confunde com o conhecimento ou ponderação de todas as razões ou argumentos invocados pelas partes tendentes a demonstrar o seu ponto de vista.
III - É nula a sentença nos termos do artº 668º nº 1/c) do CPC, quando a fundamentação nela invocada deveria conduzir a um determinado resultado ou aponta num certo sentido e a decisão acaba por seguir uma direcção ou expressar um resultado oposto ou diferente. Não se verifica por conseguinte tal nulidade, quando os fundamentos invocados pelo juiz, em seu entender, conduzem a um determinado resultado lógico e consequente, que pode eventualmente redundar em erro de julgamento, o que não significa desconformidade entre os fundamentos e a sua parte dispositiva, passível de determinar a invocada nulidade.
