Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0581/09 |
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| Data do Acordão: | 11/18/2009 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACTO RENOVÁVEL LIMITES DO CASO JULGADO |
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| Sumário: | No âmbito do processo de execução do julgado anulatório de um acto administrativo, a autoridade administrativa deverá reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, atendendo à situação de facto e de direito que existia no momento em que deveria ter actuado, sem prejuízo de poder praticar um acto de conteúdo idêntico, desde que observe os limites do caso julgado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066109 |
| Nº do Documento: | SA1200911180581 |
| Data de Entrada: | 07/10/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MAMB E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADOS. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART20 N1 N4. PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA SINTRA - SADO APROVADO PELA RCM 86/2003 DE 2003/06/25. PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA APROVADO PELA RCM 141/2005 DE 2005/08/23. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART35 N1 N6. CPTA02 ART166 ART173 N1 ART179 N6. ETAF02 ART6. CPC96 ART684 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1971/03 DE 2004/12/14.; AC STA PROC385/02 DE 2005/05/11.; AC STAPLENO PROC27517 DE 1997/01/29,; AC STAPLENO PROC10843-A DE 1983/06/12.; AC STAPLENO PROC10648-A DE 1986/02/25.; AC STAPLENO PROC13784-A DE 1987/12/15.; AC STAPLENO PROC22444-A DE 1991/05/23.; AC STAPLENO PROC1-A/02 DE 2006/11/15. |
| Referência a Doutrina: | MÁRIO AROSO DE ALMEIDA IN CJA ANO3 PAG17. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG167. |
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