Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023334
Data do Acordão:07/07/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
CONHECIMENTO DA FALTA
PRAZO DISCIPLINAR
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
INDEFERIMENTO TACITO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
GRADUAÇÃO DA PENA
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
MEDICO
Sumário:I - O conhecimento por membro de orgão colegial da pratica de falta disciplinar não equivale ao conhecimento pelo proprio orgão.
II - A inobservancia de prazos disciplinares ou instrutorios gera mera irregularidade e não nulidade processual.
III - O indeferimento presumido e ilegal não por ser tacito mas por não ter sido deferida a pretensão legal.
IV - A pronuncia de acto expresso na pendencia de recurso do acto de indeferimento tacito envolve a perda do objecto deste recurso (na parte referente aquele acto), podendo o recorrente usar da faculdade concedida pelo artigo 51 da L.P..
V - A graduação da pena em processo disciplinar situa-se na esfera do poder discricionario, cujo exercicio so pode ser atacado contenciosamente por desvio de poder.
Nº Convencional:JSTA00022210
Nº do Documento:SA119870707023334
Data de Entrada:11/25/1985
Recorrente:BEÇA , JOSE
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3631
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINSAUD.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART4 N2 ART23 N1 ART24 N1 ART25 ART37 ART40 N2 ART63 N1 N3.
CPC67 ART279 B C.
LPTA85 ART51 ART57.
DRGU 30/77 DE 1977/05/30 ART8 N3 ART10 N1 ART18 N1 ART22 N1.
EDF84 ART42 N2 ART65 N1 N3.
LOSTA56 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21061 DE 1986/02/06.
AC STA PROC21605 DE 1986/05/15.
AC STA PROC23248 DE 1987/03/19.
AC STA PROC18437 DE 1984/02/16.
AC STA DE 1986/03/06 IN AD N301 PAG9.
AC STA PROC15997 DE 1984/05/31.
AC STA PROC19787 DE 1984/05/17.
AC STA PROC20490 DE 1985/10/10.
AC STAP PROC15698 DE 1987/03/26.
AC STA PROC18472 DE 1984/06/14.
AC STA PROC11560 DE 1984/11/15.
AC STA PROC21194 DE 1986/04/24.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG481.