Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008370 |
| Data do Acordão: | 03/16/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO APREENSÃO DE MERCADORIAS ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA INSTRUÇÃO PREPARATORIA DELIBERAÇÃO ACTO PREPARATORIO RECURSO CONTENCIOSO COMISSÃO DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES |
| Sumário: | Constitui acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, a apreensão feita pelo agente autuante de transgressão penal e mantida pela entidade que preside a respectiva instrução preparatoria. |
| Nº Convencional: | JSTA00016137 |
| Nº do Documento: | SA119720316008370 |
| Data de Entrada: | 03/01/1971 |
| Recorrente: | MATOS , FELICIANO |
| Recorrido 1: | COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/28/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 257 |
| Referência Publicação 1: | AD N128-129 ANOXI PAG1180 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES DE 1970/11/06. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | D 26363 DE 1936/02/19 ART7. D 16684 DE 1929/03/22 ART20 ART21 PAR7 ART28 - ART33. DL 41204 DE 1957/07/24 ART33 N1 ART36 ART40 ART41. DL 35007 DE 1945/10/13 ART2 N3 PARUNICO ART17. CPP29 ART450 PAR2. LOSTA56 ART15 N1. |