Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008370
Data do Acordão:03/16/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:TRANSGRESSÃO
APREENSÃO DE MERCADORIAS
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTRUÇÃO PREPARATORIA
DELIBERAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
RECURSO CONTENCIOSO
COMISSÃO DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES
Sumário:Constitui acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, a apreensão feita pelo agente autuante de transgressão penal e mantida pela entidade que preside a respectiva instrução preparatoria.
Nº Convencional:JSTA00016137
Nº do Documento:SA119720316008370
Data de Entrada:03/01/1971
Recorrente:MATOS , FELICIANO
Recorrido 1:COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/28/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:257
Referência Publicação 1:AD N128-129 ANOXI PAG1180
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES DE 1970/11/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:D 26363 DE 1936/02/19 ART7.
D 16684 DE 1929/03/22 ART20 ART21 PAR7 ART28 - ART33.
DL 41204 DE 1957/07/24 ART33 N1 ART36 ART40 ART41.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART2 N3 PARUNICO ART17.
CPP29 ART450 PAR2.
LOSTA56 ART15 N1.