Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVA DOCUMENTAL.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
II - Assim, no pedido de suspensão de eficácia apenas é admitida prova documental a apresentar logo com o requerimento inicial (art.º 77, n.º 2, da LPTA ).
III - É, pois, de indeferir o pedido de realização de uma vistoria, igualmente em consequência do supra enunciado princípio, segundo o qual o Tribunal não pode apreciar a realidade ou verosimilhança dos pressupostos de facto do acto recorrido, aspecto que sempre teria de ser relegado para o subsequente recurso contencioso
IV - Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do despacho que ordenou o encerramento de um estabelecimento industrial de preparação de carnes por inobservância de regras básicas atinentes à higiene e asseio dos produtos, por desrespeito de normas técnicas essenciais, e por infracção às regras que protegem a higiene e segurança dos seus trabalhadores.
