| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0927/05 |
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| Data do Acordão: | 01/10/2006 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO.
CONCURSO INTERNO.
LISTA DE GRADUAÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. |
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| Sumário: | I - O artigo 43º/2 do DL nº 204/98 de 11 de Julho não consagra um recurso facultativo necessário do acto do reitor de uma universidade pública que homologa a lista de classificação final do concurso interno de acesso para a categoria de Coordenador, área de Higiene e Sanidade, Clínicas Veterinária e Fitotecnia e Agricultura.
II - Relativamente a este despacho de homologação, o acto do membro do Governo que negou provimento à impugnação administrativa dele interposta, nada inovou na ordem jurídica, não assumindo, por isso, natureza lesiva dos direitos do recorrente.
III - Assim, deve rejeitar-se, por ilegal interposição, o recurso contencioso interposto do acto de indeferimento da impugnação administrativa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062722 |
| Nº do Documento: | SA1200601100927 |
| Data de Entrada: | 07/25/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TCA DE 2005/03/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO |
| Legislação Nacional: | CONST ART76 N2 ART268 N4.
DL 204/98 DE 1998/07/11 ART43 N2.
L 108/88 DE 1988/09/24 ART3 N1 ART28 N1 N2 ART8 N1 ART20 N1.
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| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31309 DE 2002/04/23. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 74/2002 DE 2002/09/26 IN DR IIS DE 2005/05/03. |
| Referência a Doutrina: | VITAL MOREIRA ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA E ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PAG367.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED V1 PAG352.
REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG308.
JOÃO COUPERS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG104. |
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| Aditamento: | |
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