| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 045829 |
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| Data do Acordão: | 07/06/2000 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MACEDO DE ALMEIDA |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
RECURSO CONTENCIOSO.
ALEGAÇÕES.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ADVOGADO.
CONCURSO PÚBLICO.
EXCLUSÃO DE CONCORRENTE.
ANÚNCIO.
PROGRAMA DE CONCURSO. |
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| Sumário: | I - No âmbito do recurso contencioso regulado pelo DL n° 134/98, de 15 de Maio, a falta de alegações pelo recorrente (art. 4°, n° 3), não determina a deserção do recurso, por ser inaplicável a sanção prevista no § único do art. 67° do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
II - Tendo o recorrente constituído mandatário no processo gracioso, as notificações às partes são feitas necessariamente nas pessoas dos respectivos mandatários, por força do disposto no art. 253°, n.° 1 do Cod. P. Civil, aplicável "ex vi" dos arts. 52° do C.P.A. e 1° da LPTA.
III - O facto do anúncio de concurso prever a apresentação dos documentos, cuja falta determinou a exclusão da ora recorrente, não significa, só por si, que a apresentação de tais documentos seja obrigatória, se os mesmos não constarem do programa do concurso.
IV - Por norma, as indicações constantes do anúncio têm carácter meramente informativo, não podendo, portanto, sobrepor-se aos elementos constantes do programa do concurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054428 |
| Nº do Documento: | SA120000706045829 |
| Data de Entrada: | 02/02/2000 |
| Recorrente: | CONDURIL-CONSTRUTORA DURIENSE SA |
| Recorrido 1: | SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL E OUTRO DE 1999/08/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO/CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 134/98 DE 1998/05/15 ART2 N2 ART4 N3 N4 A N5.
RSTA57 ART67 PARÚNICO.
CPC96 ART150 N1 ART151 N1 ART253 N1.
CPA91 ART1 ART52.
LPTA85 ART1 ART35 N1 N5.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART59 N2 ART62 ART63 N1 N2 ART72 ART73 N1 ART90 N1 N2.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART40. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 93/37/CEE DE 1993/06/14 ART11 ART28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45809 DE 2000/03/29.; AC STA PROC45808 DE 2000/04/26.; AC STA PROC45521 DE 2000/01/13.; AC STA PROC45828 DE 2000/07/04.; AC STA PROC40673 DE 2000/03/30. |
| Referência a Doutrina: | MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG131-138 PAG247 PAG270. |
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