Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001054
Data do Acordão:07/09/1980
Tribunal:PLENO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
Sumário:So se verifica a nulidade prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil (oposição da decisão com os seus fundamentos) quando esta seja real, em face de o julgador ter escrito o que queria escrever, mas a construção de decisão se mostre de tal modo defeituosa que os fundamentos nela invocados devam conduzir a resultado oposto ao que ficou expresso na decisão.
Nº Convencional:JSTA00001681
Nº do Documento:SAP19800709001054
Data de Entrada:05/18/1977
Recorrente:PASTELARIA MEXICANA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/21/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:181
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STAP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 ART668 N1 C ART722 N2 ART729 N2.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO 1952 VV PAG141.