Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017792 |
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| Data do Acordão: | 12/14/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | I - A repetição do indevido em consequência da ilegalidade do acto de liquidação só pode ser conseguida pela declaração da sua nulidade ou da anulação no respectivo processo contencioso. II - A susceptibilidade de cobrança só pode ser afastada pela demonstração da ilegalidade da liquidação. III - Em oposição à execução não pode, em princípio, discutir-se a legalidade concreta da divída exequenda. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042379 |
| Nº do Documento: | SA219941214017792 |
| Data de Entrada: | 12/15/1993 |
| Recorrente: | SIMALA-PLASTICOS SIMALA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST LEIRIA DE 1993/05/31 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART21 ART120 ART145 ART236 ART286 N1 G H. CCIV66 ART289 N1. |
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Texto Integral