Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010526
Data do Acordão:01/10/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
RECURSO CONTENCIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ANULABILIDADE
VICIO DE FORMA
Sumário:I - O paragrafo 3 do art.138 do Cod. da Cont. Ind. e inconstitucional por violar o disposto na Constituição e os pricipios nela consagrados (art.268, n. 3 revisão de 1982) e 268, n.4, (revisão de 1989).
II - A fundamentação insuficiente não traduz o adequado e concreto esclarecimento dos motivos do acto, das razões de facto e de direito que ditaram a decisão em certo sentido.
III - A fundamentação insuficiente e equivalente a falta de fundamentação, tendo o mesmo relevo.
IV - A fundamentação insuficiente gera um vicio de forma e tem como efeito a anulação do acto por não se ter cumprido a exigencia legal de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00024939
Nº do Documento:SA219900110010526
Data de Entrada:03/01/1989
Recorrente:TICKET RESTAURANTE DE PORTUGAL
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1983/02/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CCI63 ART51-A ART138 PAR3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 NI N3 ART3.
LPTA85 ART3.
ETAF84 ART32 N1 C.
CONST89 ART207 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5547 DE 1988/05/04 IN CTF N353 1989 PAG139.
AC STA PROC20486 DE 1986/07/10.
AC TC N114/89 DE 1989/01/12 IN DR 95 IIS 1989/04/24.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 2ED PAG400 - 401 PAG411.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO 1972 PAG258 PAG374 - 375.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG129.
DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES VII 1982 PAG676 - 677.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED 1986 PA39.
MARTINS BARREIROS E OUTROS CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL 2ED 1986 PAG873.