Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0827/14.6BELRA |
 | |
| Data do Acordão: | 10/14/2020 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| |
| Sumário: | I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina a incompetência absoluta do tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. II - O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto, passa por saber se o recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P26488 |
| Nº do Documento: | SA2202010140827/14 |
| Data de Entrada: | 01/30/2020 |
| Recorrente: | INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL – SEC. PROC. EXECUTIVO LEIRIA |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral