Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007806
Data do Acordão:04/18/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:MISERICORDIA
HOSPITAL
DENUNCIA DE CONTRATO
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
MERITO DE FUNCIONARIO
DELIBERAÇÃO
ESCRUTINIO SECRETO
ACTA
Sumário:A deliberação que julga inconveniente a permanencia ao serviço do chefe da secretaria de uma Misericordia envolve apreciação de demerito, so podendo, por tal, ser tomada por escrutinio secreto.
Nº Convencional:JSTA00017871
Nº do Documento:SA119690418007806
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE AVEIRO
Recorrido 1:MENDES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:389
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART349 ART353 ART355.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART177 PARUNICO.