Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL.
RECLASSIFICAÇÃO.
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO.
REQUISITOS DE ADMISSÃO.
II – Ou seja, torna-se necessária a devida habilitação literária, mas já não o próprio estágio.
DL 557/99 DE 1999/12/17 ART29 ART31.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0288/04 |
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| Data do Acordão: | 10/06/2005 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS. PESSOAL. RECLASSIFICAÇÃO. FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO. REQUISITOS DE ADMISSÃO. |
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| Sumário: | I – Se a reclassificação profissional por desajustamento funcional se pretende para carreira, cujo ingresso normal depende da frequência de um estágio probatório, com aproveitamento os requisitos da alínea b), do n.º1, do art.º 15 do DL 497/99 de 19/XI exigíveis ao reclassificando são apenas os de admissão ao concurso para esse estágio. II – Ou seja, torna-se necessária a devida habilitação literária, mas já não o próprio estágio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062517 |
| Nº do Documento: | SAP200510060288 |
| Data de Entrada: | 03/17/2004 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC STA PROC288/04 DE 2004/10/07 - AC STA PROC853/03 DE 2003/10/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 497/99 DE 1999/11/19 ART15. DL 557/99 DE 1999/12/17 ART29 ART31. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral