Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019849
Data do Acordão:10/16/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:I - O objecto do recurso é fixado pelas conclusões das alegações.
II - Se em recurso de um acórdão proferido pelo
T.T. de 2 Instância o recorrente questiona apenas a sentença proferida em 1 Instância, o recurso está votado ao insucesso.
Nº Convencional:JSTA00046325
Nº do Documento:SA219961016019849
Data de Entrada:09/20/1995
Recorrente:PIMENTA , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 N3 ART690 N1 ART721 ART722.
ETAF84 ART32 N1 A.
CPTRIB91 ART287 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/01/11 IN AD N330 PÁG844.
AC STA DE 1990/09/26 IN AD N358 PÁG1117.
AC STA PROC18145 DE 1994/12/21.