Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019849 |
| Data do Acordão: | 10/16/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES |
| Sumário: | I - O objecto do recurso é fixado pelas conclusões das alegações. II - Se em recurso de um acórdão proferido pelo T.T. de 2 Instância o recorrente questiona apenas a sentença proferida em 1 Instância, o recurso está votado ao insucesso. |
| Nº Convencional: | JSTA00046325 |
| Nº do Documento: | SA219961016019849 |
| Data de Entrada: | 09/20/1995 |
| Recorrente: | PIMENTA , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 N3 ART690 N1 ART721 ART722. ETAF84 ART32 N1 A. CPTRIB91 ART287 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1989/01/11 IN AD N330 PÁG844. AC STA DE 1990/09/26 IN AD N358 PÁG1117. AC STA PROC18145 DE 1994/12/21. |