Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VÍCIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
DESPACHO CONCORDO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
é exarado sobre informação prestada sobre determinado assunto em que se limita a dizer concordar com os fundamentos dela constante;
II - Se através da referida informação é possível a um destinatário normal (cfr. artigo 236 n. 1, do C.Civil) conhecer as razões que ditaram, o acto impugnado, não se verifica a existência do vício referido, em I;
III - O dever de fundamentar, por parte da Administração, os actos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados, constitui um princípio com assento na Lei Fundamentar (artigo 268 n. 3, da C.R.P.).
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 ART16 N6.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
RUI MACHETE O PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO PERANTE A CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 IN ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO E CIÊNCIA POLÍTICA PÁG380.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI EDITORA DANÚBIO PÁG391.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PÁG935.
