Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
CONVOLAÇÃO
II - Sendo certo que no art. 59.º, n.º 3, alínea b), II), o CPPT permite a substituição da declaração até ao termo do prazo legal de reclamação graciosa ou impugnação judicial do acto de liquidação e que, nos termos do n.º 1, do art. 131.º do mesmo Código, o prazo para aquela, no caso de autoliquidação, é de 2 anos após a apresentação da declaração, a norma do CIRC citada em I deve ter-se por especial relativamente ao art. 59.º do CPPT e, por isso, prevalecer sobre ela quando esteja em causa a substituição de declaração de IRC.
III - Assim, não tinha a AT de convolar a declaração de substituição apresentada para além do termo do prazo legal em reclamação graciosa e sendo a omissão dessa convolação o único fundamento invocado na impugnação judicial da liquidação adicional que substituiu a autoliquidação dita em I, a mesma está condenada ao fracasso.
DIR FISC - IRC.
LGT98 ART55 ART58 ART74 ART78.
CPPTRIB99 ART46 ART52 ART59 N3 B N5.
CPA91 ART5 N2 ART10.
CIRC ART58-A N3 A N4 ART89 ART90 ART112 N1 ART120 ART122 N2.
RCPIT ART6.
CCIV66 ART7 N3.
JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLII PAG507.
