Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	029876

Data do Acordão:	02/21/1995

Tribunal:	PLENO DA SECÇÃO DO CA

Relator:	PAYAN MARTINS

Descritores:	PROCESSO DISCIPLINAR ACUSAÇÃO INDICAÇÃO DE PENA APLICÁVEL QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO NULIDADE INSUPRÍVEL AUDIÊNCIA E DEFESA

Sumário:	I - A condenação em processo disciplinar em pena substancialmente mais grave da que a proposta na acusação, sem prévia audiência do arguido, envolve alteração essencial do sentido do desvalor dos factos aquele imputados. II - A omissão de audiência do arguido, violando o princípio do contraditório, traduz a nulidade insuprível do n. 1 do art. 42 do Estatuto Disciplinar vigente, o que determina a anulação do acto punitivo e a reinstrução do processo disciplinar a fim de suprir aquela nulidade.


Nº Convencional:	JSTA00043252
Nº do Documento:	SAP19950221029876
Data de Entrada:	10/26/1992
Recorrente:	CRISOSTOMO , FRANCISCO
Recorrido 1:	SEA DO MINJ
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:	95
Privacidade:	1


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL.
Objecto:	AC 1 SECÇÃO DE 1992/06/25.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática 1:	DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:	EDF84 ART42 N1 ART57 N2 ART59 N4 ART65. CCIV66 ART9 N3. CONST92 ART2 ART269 N3.
Jurisprudência Nacional:	AC TC 173/92.
Referência a Doutrina:	GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG947. MARQUES DA SILVA CURSO DE PROCESSO PENAL V2 PAG272.


Aditamento:

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