Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
REFORMA AGRÁRIA
ACTO RENOVADO
à insuficiência de prova de pressupostos de facto,
é possível renovar o acto com o mesmo objecto ou conteúdo desde que se entenda que, após novas diligências probatórias, se verificam aqueles factos.
II - A ordem de prioridade de apreciação dos vícios arguidos contra o acto administrativo depende da especificidade de cada caso, consoante o prudente critério do julgador.
III - Deve dar-se prioridade à apreciação de vício de forma, quando, da respectiva procedência, possa resultar o apuramento de novos factos susceptíveis de influirem no sentido da decisão a proferir.
IV - Proferido despacho a mandar renovar a instrução de processo de concessão de reserva, impõe-se elaborar nova proposta de concessão de reserva, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei n. 81/78, quando aquela concessão assente em elementos de prova substancialmente diversos e não meramente complementares.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART11 ART12 ART16.
LPTA85 ART57 N2 B.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO90 PAG224.
