Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VALOR TRIBUTÁRIO
PRÉDIO
VALOR MATRICIAL DOS BENS À DATA DA TRANSMISSÃO
à dada pelo DL. 108/87, de 10.3, o valor tributável dos imóveis, para efeitos do imposto sobre as sucessões e doações era, por via de regra, o produto do rendimento inscrito à data da liquidação pelo respectivo factor de capitalização.
II - Esta norma não está em contradição com o art. 20 do CSISSD que consagra o princípio da tributação do valor real dos imóveis transmitidos.
III - É de admitir desvio a este princípio quando o valor inscrito na matriz à data da liquidação resultou de aumento proveniente de obras, melhoramentos ou benfeitorias efectuadas que alterem ou tornem o prédio diferente do que era à data de transmissão e não aqueles aumentos que derivam , por exemplo, da erosão monetária, da actualização ex lege, de arrendamento, etc..
AC STAPLENO PROC10547 DE 1990/10/31.
AC STA PROC15889 DE 1991/05/29.
AC STA DE 1991/11/27 IN AP-DR 1992/02/19.
AC STA PROC14510 DE 1992/11/11.
