Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
PODERES DE COGNIÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - Se a instância rejeita a impugnação recusando-se a conhecer do seu mérito por alegada falta de poderes de cognição para o efeito, é contra esta pronúncia que o recorrente tem de manifestar o seu desacordo tentando demonstrar ser a mesma ilegal, com vista a obter a sua revogação, imprescindível a que o referido mérito da causa possa vir a ser apreciado.
III - Depois de decidir " que não compete aos tribunais tributários apreciar a concreta verificação" e "suficiência" dos pressupostos de que dependia poder a matéria colectável de um contribuinte do grupo A da contr. industrial ser redeterminada de acordo com as disposições aplicáveis aos contribuintes do grupo
B, ficava prejudicada a indagação sobre a verificação de tais pressupostos, razão por que não estava o julgador obrigado a ocupar-se disso.
