Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0397/13
Data do Acordão:09/19/2013
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
FREGUESIA
AGREGAÇÃO
ACTO POLÍTICO
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00068362
Nº do Documento:SAP201309190397
Data de Entrada:06/26/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DE VALONGO E FREGUESIA DE SOBRADO E OUTRA
Recorrido 1:ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC STA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC
Legislação Nacional:L 11-A/2003 DE 2003/01/28 ART3 ART4
L 22/2012 DE 2012/05/30 ART13
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0469/13 DE 2013/07/04; AC STA PROC01386/12 DE 2012/12/19
Aditamento: