Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039782 |
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| Data do Acordão: | 11/05/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS RESPONSABILIDADE CIVIL FALTA DE SINALIZAÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA |
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| Sumário: | I - As regras de trânsito ou de condução só valem para os sentidos permitidos de trânsito e não para aqueles que de forma absoluta são proibidos. II - Age sem culpa o condutor de um veículo que por falta da devida sinalização - imputável à JAE - entra em via que não é de acesso a um IP mas antes de saída dele e que por esse facto vai embater em veículo que circulava no mesmo IP. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047300 |
| Nº do Documento: | SA119961105039782 |
| Data de Entrada: | 02/27/1996 |
| Recorrente: | MALDONADO , JOÃO |
| Recorrido 1: | JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | RCE54 ART6 N14. CPC67 ART664. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1994/05/26 IN BMJ N437 PAG35. AC STA PROC27654 DE 1990/12/11. |
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Texto Integral