Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0995/17
Data do Acordão:10/04/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22323
Nº do Documento:SA1201710040995
Data de Entrada:09/12/2017
Recorrente:A............, LDA E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: