Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024346
Data do Acordão:02/28/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
ACTO RENOVÁVEL
VÍCIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO
DELIBERAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
LOTEAMENTO
Sumário:I - Consistindo o acórdão, cuja declaração de inexistência de causa legítima de inexecução se pede na anulação de uma deliberação camarária, revogando um acto de deferimento tácito de deferimento de loteamentos, por falta de fundamentações, a sua execução consistirá em proferir o novo acto com a respectiva fundamentação sem o vício anteriormente existente.
Nº Convencional:JSTA00034578
Nº do Documento:SA119890228024346
Data de Entrada:10/01/1986
Recorrente:FERREIRA E MAGALHÃES LDA
Recorrido 1:CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1501
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. DIR URB.
Legislação Nacional:DL 289/73 DE 1973/06/06 ART8 N1 D E F G P.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 N2-N4.