Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020264
Data do Acordão:03/28/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
JUIZO CONCLUSIVO
VICIO DE FORMA
ANULABILIDADE
Sumário:I - Fundando-se o acto impugnado em parecer onde, sem apelo a qualquer materia de facto, se emite mero juizo conclusivo, sofre aquele de vicio de forma.
II - O vicio de forma determina a anulação do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00012132
Nº do Documento:SA119850328020264
Data de Entrada:01/27/1984
Recorrente:BPA EP
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1174
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/09/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.
CPC67 ART684 N3.
RSTA57 ART103.