Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020264 |
| Data do Acordão: | 03/28/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO JUIZO CONCLUSIVO VICIO DE FORMA ANULABILIDADE |
| Sumário: | I - Fundando-se o acto impugnado em parecer onde, sem apelo a qualquer materia de facto, se emite mero juizo conclusivo, sofre aquele de vicio de forma. II - O vicio de forma determina a anulação do acto impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00012132 |
| Nº do Documento: | SA119850328020264 |
| Data de Entrada: | 01/27/1984 |
| Recorrente: | BPA EP |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1174 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/09/16. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3. CPC67 ART684 N3. RSTA57 ART103. |