Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESCISÃO DE CONTRATO
SUSPENSÃO DE TRABALHOS
MEIO PROCESSUAL PROPRIO
II - Mas o confronto entre os dois grupos de interesses não podera fazer-se se os trabalhos ja não podem continuar merce de situações como a que se viveu no territorio de Timor em seguida a descolonização.
III - Assim, tem de considerar-se improprio e desprovido de finalidade util o meio utilizado (medida cautelar).
IV - A rescisão do contrato não pode ser apreciada no processo cautelar, mas apenas no ambito de acção propria.
