Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0431/04 |
| Data do Acordão: | 05/20/2004 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. PRAZO. NOMEAÇÃO DE PATRONO. |
| Sumário: | I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15º alínea c), da Lei 30-E/2000, de 20/XII, para interposição de recurso contencioso, este considera-se interposto na data em que foi apresentado aquele pedido, ex vi do artigo 34º, nº 3, do mesmo diploma. II- Precisamente por ser de aplicar o citado nº 3, do artigo 34º é que, diferentemente do consignado no nº 1, artigo 267º do C.P.C., se tem de ter por interposto o recurso, não na data em que a petição deu entrada no Tribunal, mas na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono. |
| Nº Convencional: | JSTA00061067 |
| Nº do Documento: | SA1200405200431 |
| Data de Entrada: | 04/16/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | COMISSÁRIO NACIONAL PARA OS REFUGIADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 2003/11/18. |
| Decisão: | PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | L 30-E/2000 DE 2000/12/20 ART34 N3. L 15/98 DE 1998/03/26 ART16 N2. CPC96 ART267 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27421 DE 1990/02/22.; AC STA PROC1654/03 DE 2003/12/04.; AC STA PROC135/04 DE 2004/03/04.; AC STJ DE 1969/03/18 IN BMJ 185 PAG267. |
| Referência a Doutrina: | ANÍBAL DE CASTRO A CADUCIDADE 2ED PAG20-21. SALVADOR DA COSTA APOIO JUDICIÁRIO 2ED PAG240. |
| Aditamento: | |