Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0431/04
Data do Acordão:05/20/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
PRAZO.
NOMEAÇÃO DE PATRONO.
Sumário:I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15º alínea c), da Lei 30-E/2000, de 20/XII, para interposição de recurso contencioso, este considera-se interposto na data em que foi apresentado aquele pedido, ex vi do artigo 34º, nº 3, do mesmo diploma.
II- Precisamente por ser de aplicar o citado nº 3, do artigo 34º é que, diferentemente do consignado no nº 1, artigo 267º do C.P.C., se tem de ter por interposto o recurso, não na data em que a petição deu entrada no Tribunal, mas na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono.
Nº Convencional:JSTA00061067
Nº do Documento:SA1200405200431
Data de Entrada:04/16/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:COMISSÁRIO NACIONAL PARA OS REFUGIADOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2003/11/18.
Decisão:PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 30-E/2000 DE 2000/12/20 ART34 N3.
L 15/98 DE 1998/03/26 ART16 N2.
CPC96 ART267 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27421 DE 1990/02/22.; AC STA PROC1654/03 DE 2003/12/04.; AC STA PROC135/04 DE 2004/03/04.; AC STJ DE 1969/03/18 IN BMJ 185 PAG267.
Referência a Doutrina:ANÍBAL DE CASTRO A CADUCIDADE 2ED PAG20-21.
SALVADOR DA COSTA APOIO JUDICIÁRIO 2ED PAG240.
Aditamento: