Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016804
Data do Acordão:07/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
INSERÇÃO EFECTIVA NA COMUNIDADE PORTUGUESA
PODER DISCRICIONARIO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:I - O indeferimento da pretensão de conservação da nacionalidade portuguesa no pressuposto errado de que o caso do requerente não esta contemplado na Resol.
Cons. Min. 347/80 esta inquinado do vicio de violação de lei.
II - Os actos praticados no uso de poderes discricionarios podem ser atacados por erro de facto nos pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00004991
Nº do Documento:SA119830721016804
Data de Entrada:11/20/1981
Recorrente:SANTOS , MARIO E OUTRA
Recorrido 1:MINAI E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3656
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1981/05/17 / DE 1981/06/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
RCM 347/80 DE 1980/09/26 G.