Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006501 |
| Data do Acordão: | 11/02/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO ACTO CONFIRMATIVO ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO |
| Sumário: | Considera-se meramente confirmativo, sendo por tal insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho expresso de indeferimento que tenha recaido sobre exposição que se deva considerar tacitamente indeferida, nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, por haverem decorrido mais de 90 dias sobre a data da apresentação. |
| Nº Convencional: | JSTA00024552 |
| Nº do Documento: | SA119631102006501 |
| Recorrente: | SANTOS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 85 |
| Referência Publicação 1: | AD N25 ANOIII PAG24 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART53 PARUNICO ART55. |