Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022712
Data do Acordão:06/23/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO DIRIGIDO CONTRA DELEGANTE
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
CHAMAMENTO A DEMANDA
Sumário:I - Em recurso directo de anulação ha ilegitimidade passiva quando o autor do acto cuja anulação se pede não e chamado ao processo.
II - A esta conclusão não obsta o facto de o autor do acto ter agido no uso de delegação de poderes conferida pela autoridade recorrida.
Nº Convencional:JSTA00021527
Nº do Documento:SA119880623022712
Data de Entrada:06/05/1985
Recorrente:BARREIRA & FIGUEIREDO LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE URBANIZAÇÃO DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3404
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA DE 1984/12/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART635.
RSTA57 ART55.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
LPTA85 ART33.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18637 DE 1984/05/03.
AC STA PROC18701 DE 1984/07/12.
AC STA PROC19629 DE 1985/02/28.