Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006096
Data do Acordão:06/30/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:JUNTA GERAL DO DISTRITO AUTONOMO DO FUNCHAL
DELIBERAÇÃO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
PUBLICAÇÃO
JORNAL DA SEDE DO CONCELHO
RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:Desde que uma deliberação da Junta Geral do Distrito Autonomo do Funchal foi publicada num diario local e com caracter oficial, dada a invocação do n. 17 do artigo 43 do estatuto respectivo, e na data dessa publicação que se inicia o prazo para o recurso, sem que haja assim que aguardar-se o Boletim Distrital, contendo publicação identica, que não sai regular e periodicamente.
Nº Convencional:JSTA00025171
Nº do Documento:SA119610630006096
Data de Entrada:04/19/1961
Recorrente:TEIXEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:COMIS EXECUTIVA DA JUNTA GERAL DO DISTRITO AUTONOMO DO FUNCHAL
Recorrido 2:SOUSA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:61
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART823 ART828 ART836.
ESTATUTO DOS DISTRITOS AUTONOMOS DAS ILHAS ADJACENTES APROVADO PELO DL 31095 DE 1940/12/31 ART34 ART43 N17.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1943/04/16 IN COL AC VIX PAG295.
AC STA DE 1952/03/14 IN COL AC VXVIII PAG197.