Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006096 |
| Data do Acordão: | 06/30/1961 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | JUNTA GERAL DO DISTRITO AUTONOMO DO FUNCHAL DELIBERAÇÃO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO PUBLICAÇÃO JORNAL DA SEDE DO CONCELHO RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | Desde que uma deliberação da Junta Geral do Distrito Autonomo do Funchal foi publicada num diario local e com caracter oficial, dada a invocação do n. 17 do artigo 43 do estatuto respectivo, e na data dessa publicação que se inicia o prazo para o recurso, sem que haja assim que aguardar-se o Boletim Distrital, contendo publicação identica, que não sai regular e periodicamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00025171 |
| Nº do Documento: | SA119610630006096 |
| Data de Entrada: | 04/19/1961 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | COMIS EXECUTIVA DA JUNTA GERAL DO DISTRITO AUTONOMO DO FUNCHAL |
| Recorrido 2: | SOUSA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 61 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART823 ART828 ART836. ESTATUTO DOS DISTRITOS AUTONOMOS DAS ILHAS ADJACENTES APROVADO PELO DL 31095 DE 1940/12/31 ART34 ART43 N17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1943/04/16 IN COL AC VIX PAG295. AC STA DE 1952/03/14 IN COL AC VXVIII PAG197. |