Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023681
Data do Acordão:04/12/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:MINISTÉRIO PÚBLICO
ALEGAÇÕES
PRAZO DISCIPLINAR
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
Sumário:I - O prazo de 15 dias previsto no art. 848 e parágrafo
único do Cód. Adm. para o M. P. apresentar alegações quando intervem como defensor da legalidade não tem natureza peremptória mas de prazo disciplinador de processo.
II - Nelas pode o M. P. invocar novos vícios não invocados pelo recorrente sem que se verifique extemporaneidade.
Nº Convencional:JSTA00032822
Nº do Documento:SA119880412023681
Data de Entrada:03/11/1986
Recorrente:DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA JUNTO DO TAC DE LISBOA
Recorrido 1:CRISTINA , CANDIDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1711
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N4 ART67.
LPTA85 ART15 ART27 B.
CADM40 ART828 ART848 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/03/11 IN AD N248 PAG1045.
AC STA DE 1983/12/02 IN BMJ N332 PAG353.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO114 PAG9.