Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016120
Data do Acordão:03/18/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
SENTENÇA
GRADUAÇÃO DE CREDITOS
CASO JULGADO
Sumário:O efeito da sentença de graduação de creditos impede que por via diversa de legalmente estabelecida seja alterada, para efeitos de qualquer natureza, a posição por ela assegurada aos creditos reconhecidos.
Nº Convencional:JSTA00017472
Nº do Documento:SA219700318016120
Data de Entrada:06/17/1969
Recorrente:FORMIGAL , VASCO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/06/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:142
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.