Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LISTA DE NÃO ACREDITAÇÃO.
RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0181/03 |
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| Data do Acordão: | 12/16/2004 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTÓNIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | ODONTOLOGISTASS. LISTA DE NÃO ACREDITAÇÃO. RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA |
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| Sumário: | É ilegal a restrição dos meios probatórios sobre a actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas pelo interessado, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios probatórios, não excluídos por lei, plasmado no artigo 87º, nº 1, do CPA. |
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| Nº Convencional: | JSTA0004680 |
| Nº do Documento: | SAP200412160181 |
| Recorrente: | SEA DO MINSAUD |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | * |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral