Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019498 |
| Data do Acordão: | 03/21/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PODER DISCRICIONARIO INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL |
| Sumário: | I - O tribunal não pode apreciar o bom ou mau uso do poder discricionario em cada caso concreto. II - Não constitui violação do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei 225-F/76, a afirmação de que determinados indices escolhidos são insusceptiveis de afastar o manifesto interesse nacional emergente da laboração de certa empresa. |
| Nº Convencional: | JSTA00012102 |
| Nº do Documento: | SA119850321019498 |
| Data de Entrada: | 08/23/1983 |
| Recorrente: | METALURGICA FAJO-JOAQUIM DE SOUSA FERREIRA LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1031 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/03/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D. DN 127/79 DE 1979/06/07. |