Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019498
Data do Acordão:03/21/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
Sumário:I - O tribunal não pode apreciar o bom ou mau uso do poder discricionario em cada caso concreto.
II - Não constitui violação do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei 225-F/76, a afirmação de que determinados indices escolhidos são insusceptiveis de afastar o manifesto interesse nacional emergente da laboração de certa empresa.
Nº Convencional:JSTA00012102
Nº do Documento:SA119850321019498
Data de Entrada:08/23/1983
Recorrente:METALURGICA FAJO-JOAQUIM DE SOUSA FERREIRA LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1031
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/03/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.
DN 127/79 DE 1979/06/07.