Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010663 |
| Data do Acordão: | 05/10/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | LOTEAMENTO PARECER OBRIGATORIO NULIDADE ABSOLUTA REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL APROVAÇÃO DE PROJECTO PELO SROA |
| Sumário: | I - A falta de solicitação da previa aprovação pelo Serviço de Reconversão e Ordenamento Agrario, nos termos do Decreto-Lei n. 356/75, de 8 de Julho, em processo de loteamento ainda na fase de audiencia das entidades estranhas ao municipio quando esse diploma entrou em vigor torna nula e de nenhum efeito a ulterior deliberação da Camara Municipal que deferiu o pedido do requerente. II - E legal a deliberação que nega validade a anteriormente tomada, embora nela se diga que a revoga. |
| Nº Convencional: | JSTA00009914 |
| Nº do Documento: | SA119790510010663 |
| Data de Entrada: | 05/09/1977 |
| Recorrente: | CM DO SEIXAL |
| Recorrido 1: | TRINDADE , ANTONIO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 912 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART668 D ART860 N2. DL 289/73 DE 1973/06/06 ART4 ART9 N1 ART14 N1 ART24 N1. DL 356/75 DE 1975/07/08. DL 511/75 DE 1975/09/20. |