Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA
II - Os responsáveis quer solidários quer subsidiários pelo pagamento de qualquer imposto encontra-se em regra na posição de fiador legal, com benefício de excussão prévia por parte do devedor originário.
III - Entende-se por património social o conjunto de direitos alienáveis em dinheiro de que a sociedade é titular num dado momento sem ter em conta o seu passivo.
IV - De acordo com o art. 821 do Código de Processo Civil, só o património pode ser objecto de execução, nele se compreendendo todos os bens que, nos termos da lei substantiva respondem pela dívida (arts. 601 e 817 do CCivil).
V - Não se pode concluir pela insuficiência de património, para efeitos de reversão da execução, sem prévia liquidação do acervo de bens que constituem o património do executado originário.
VI - Constatada a não insuficiência de bens, é ilegal a reversão da execução porque não se mostram preenchidos os pressupostos legais.
CPCI63 ART146.
CPC67 ART821.
CCIV66 ART601 ART817.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG469.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA V1 PAG205-206.
GALVÃO TELLES DIREITO DAS SUCESSÕES PAG30.
FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL PAG44.
