Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013912
Data do Acordão:05/08/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PRIMEIRO PROVIMENTO
LISTA PROVISORIA
RECLAMAÇÃO
ACTO DEFINITIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:E insusceptivel de recurso contencioso o despacho que recaiu sobre reclamação de lista provisoria relativa a primeiros provimentos que so assumiu o caracter definitivo por despacho que posteriormente a aprovou.
Nº Convencional:JSTA00008840
Nº do Documento:SA119800508013912
Data de Entrada:11/09/1979
Recorrente:FIGUEIREDO , RAFAEL
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2099
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 ART114.
D 146/78 DE 1978/12/13 ART40.