Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005243
Data do Acordão:10/10/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
COMISSÃO DE FIXAÇÃO E RECLAMAÇÃO DO RENDIMENTO
AGRAVAMENTO A COLECTA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - O agravamento a colecta, fixado embora a titulo de custas, pela Comissão Distrital de fixação dos rendimentos, nos termos do art. 17 paragrafo 2 do Cod.
Imp. Profissional, e judicialmente impugnavel por força do disposto no art. 81 e paragrafo unico do C.P.C. Impostos.
II - Deduzida impugnação judicial contra tal agravamento, com fundamento na ilegalidade da referida fixação, improcede ela necessariamente se foi julgada improcedente, com transito em julgado, impugnação contra tal fixação.
Nº Convencional:JSTA00030014
Nº do Documento:SA219901010005243
Data de Entrada:11/11/1987
Recorrente:AMARAL , CARLOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1005
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART715 ART753.
CIP62 ART17 PAR2.
CPCI63 ART5 ART19 ART81 PARUNICO.
CONST89 ART67 E ART107 N1.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL E RUBEN DOS ANJOS CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED VI PAG80 PAG396.
ALFREDO DE SOUSA E SILVA PAIXÃO 2ED PAG264.