Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010531
Data do Acordão:09/26/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
ADICIONAL
LEI DO ORÇAMENTO
Sumário:O adicional criado pelo D.L. 364/81 para as situações tributarias de 82 ve a sua aplicabilidade aquelas outras ocorridas em 1983, ate a aprovação do Orçamento para tal ano legitimada pelo D.L. 493/82, seu artigo 8.
Nº Convencional:JSTA00029954
Nº do Documento:SA219900926010531
Data de Entrada:03/08/1989
Recorrente:BRAGA , LUIS E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:879
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:DL 364/81 DE 1981/12/31 ART29 B.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART13 B.
L 2/83 DE 1983/02/18.
CONST82 ART108 N7.
L 64/77 DE 1977/08/26 NA REDACÇÃO DA L 18/78 DE 1978/04/10 ART12 N2.
DL 493/82 DE 1982/12/31 ART8.