Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010531 |
| Data do Acordão: | 09/26/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES ADICIONAL LEI DO ORÇAMENTO |
| Sumário: | O adicional criado pelo D.L. 364/81 para as situações tributarias de 82 ve a sua aplicabilidade aquelas outras ocorridas em 1983, ate a aprovação do Orçamento para tal ano legitimada pelo D.L. 493/82, seu artigo 8. |
| Nº Convencional: | JSTA00029954 |
| Nº do Documento: | SA219900926010531 |
| Data de Entrada: | 03/08/1989 |
| Recorrente: | BRAGA , LUIS E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 879 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 364/81 DE 1981/12/31 ART29 B. L 40/81 DE 1981/12/31 ART13 B. L 2/83 DE 1983/02/18. CONST82 ART108 N7. L 64/77 DE 1977/08/26 NA REDACÇÃO DA L 18/78 DE 1978/04/10 ART12 N2. DL 493/82 DE 1982/12/31 ART8. |