Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0947/04
Data do Acordão:06/21/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO.
TRIBUNAL DE CONTAS.
INSTRUÇÕES DE SERVIÇO.
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS.
NORMA DE ORIENTAÇÃO.
PRINCÍPIOS ORIENTADORES.
Sumário:I - A orientação interna que, sem introduzir novos factores e/ou parâmetros, preconiza, na classificação de serviço prevista no Decreto-Regulamentar n° 44-B/83, de 1 de Junho, a adopção de uma atitude de exigência idêntica à que é utilizada na avaliação das carreiras sujeitas a avaliação nos termos do Regulamento de Avaliação de Desempenho aprovado pelo despacho n° 2424/2002, publicado no DR, II Série, n° 25, de 30 de Janeiro, não consubstancia a definição de um critério suplementar de classificação.
II - A directriz opera apenas a predeterminação legítima do exercício do poder de conformação na actividade administrativa de classificação de serviço.
Nº Convencional:JSTA00062351
Nº do Documento:SA1200506210947
Data de Entrada:09/24/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DO TRIBUNAL DE CONTAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
Objecto:DESP PRES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE 2004/06/23.
Decisão:IMPROCEDÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART7.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART11 N2.
PORT 642-A/83 DE 1983/06/01 ART5 N5.
CPA91 ART125 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47849 DE 2001/12/19.; AC STAPLENO PROC32758 DE 1997/01/15.; AC STA PROC208/03 DE 2004/02/03.; AC STA IN AD N256 PAG528.; AC STA IN AD N286 PAG1039.; AC STA IN AD N319 PAG849.; AC STA PROC1835/02 DE 2003/05/27.
Referência a Doutrina:PAULO OTERO LEGALIDADE E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - O SENTIDO DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA À JURICIDADE PAG850 PAG853.
Aditamento: