Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032463 |
| Data do Acordão: | 05/23/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ILIDIO DA SILVA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO RECURSO HIERÁRQUICO INDEFERIMENTO TÁCITO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Existindo acto expresso definitivo anterior, não cabe dele recurso hierárquico necessário. II - Nestas circunstâncias não se forma acto tácito de indeferimento no recurso hierárquico sobre o mesmo assunto. III - Carece de objecto o recurso contencioso contra esse pretenso indeferimento tácito. |
| Nº Convencional: | JSTA00042130 |
| Nº do Documento: | SA119950523032463 |
| Data de Entrada: | 07/06/1993 |
| Recorrente: | DUARTE , JORGE |
| Recorrido 1: | GENERAL CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO CEME. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART26 N1 H ART32. CPA91 ART106 ART109. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2. |