Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032463
Data do Acordão:05/23/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ILIDIO DA SILVA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
RECURSO HIERÁRQUICO
INDEFERIMENTO TÁCITO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Existindo acto expresso definitivo anterior, não cabe dele recurso hierárquico necessário.
II - Nestas circunstâncias não se forma acto tácito de indeferimento no recurso hierárquico sobre o mesmo assunto.
III - Carece de objecto o recurso contencioso contra esse pretenso indeferimento tácito.
Nº Convencional:JSTA00042130
Nº do Documento:SA119950523032463
Data de Entrada:07/06/1993
Recorrente:DUARTE , JORGE
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO CEME.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART26 N1 H ART32.
CPA91 ART106 ART109.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2.