Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024861
Data do Acordão:03/15/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
CARGO DIRIGENTE
COMISSÃO DE SERVIÇO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
ACTO ABLATIVO
VICIO DE FORMA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Tendo sido o recurso contencioso interposto antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, o prazo desse recurso era então de natureza adjectiva ou processual, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 144 do Codigo de Processo Civil.
II - A deliberação camararia que rejeitou uma proposta de renovação de uma comissão de serviço em que estava investido o recorrente, e um acto ablativo, contenciosamente recorrivel.
III - Esta ferida de vicio de forma, por falta de fundamentação, a deliberação a que se refere o n. II, quando dela se colhe apenas de util a contagem de votos de que resultou a rejeição da proposta, não descortinando um destinatario normal por que elementos de ponderação se considerou tal rejeição.
Nº Convencional:JSTA00029476
Nº do Documento:SA119880315024861
Data de Entrada:03/26/1987
Recorrente:CM DE OEIRAS - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CUNA , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1473
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART828.
CPC67 ART144.
LPTA85 ART28.
RSTA57 ART51.
CONST82 ART17 ART18 ART268 N2 N3.
CONST76 ART16.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART83.
CCIV66 ART236 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC 266/88 IN DR 197 IS 1987/08/28.
AC STA DE 1985/02/05 IN AD N290 PAG196.
AC STA DE 1985/12/03 IN AD N300 PAG1449.
AC STAPLENO DE 1987/02/24 IN AD N310 PAG1315.
Referência a Doutrina:CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1986 PAG212.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V2 PAG429.